Agenda 2030
Agenda 2030
Constar expressamente no site deste cartório a informação de que foi internalizada a Agenda 2030 das Nações Unidas, dando visibilidade à integração dos atos normativos da Corregedoria aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, deixando referida informação visível ao público no site, na forma como menciona o Anexo I – Passo a passo do Provimento 85/2019, fazendo a correspondência dos respectivos assuntos e atos normativos a cada um dos ODS, conforme a seguir:
Entre os objetivos da Agenda 2030 há um que trata da Paz, da Justiça e das Instituições Eficazes; no qual é composto por 10 metas específicas, onde o CNJ destacou a Meta 16.4, que visa “reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado”.
Para tornar isso possível o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 88, de 1° de outubro de 2019, que trata sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e pelos registradores para prevenir crimes de financiamento ao terrorismo e delitos de lavagem de dinheiro, o que inclui a avaliação da existência de operações suspeitas praticadas pelos usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro (Art. 9º, P.U. inciso XIII, da Lei 9.613/98).
Ainda para cumprir outra meta da Agenda 2030, a que visa garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, o CNJ indicou as medidas de desburocratização, que visam agilizar os serviços praticados pelo Poder Judiciário a partir da solução de demandas pela via extrajudicial, com a publicação das Recomendações, Orientações e Provimentos abaixo relacionados:
| Ano | Recomend. | Assunto | Situação | ODS |
| 2012 | 3 | Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT | vigente | 16 |
| 2012 | 6 | Dispõe sobre o uso do papel de segurança unificado para emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais. | vigente | 16 |
| 2013 | 9 | Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivos de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. | alterado | 16 |
| 2013 | 11 | Altera a recomendação nº9, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação de manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. | vigente | 16 |
| 2014 | 14 | Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registros de Imóveis Eletrônicos SREI. | vigente | 16 |
| 2015 | 18 | Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorre o falecimento. | vigente | 3 e 16 |
| 2018 | 28 | Recomenda aos Tribunais de Justiças dos Estados e do Distrito Federal a celebração a celebração de convênios com os notários e Registradores do Brasil para a instalação dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs). | vigente | 16 |
| Ano | Provimento | Assunto | Situação | ODS |
| 2009 | 2 | Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo país, na forma dos anexos I, II e III. | revogado | 16 |
| 2009 | 3 | Implementa mudanças nos modelos das certidões de nascimento, de casamento e de óbito em consideração ás sugestões apresentadas pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR. | revogado | 16 |
| 2010 | 10 | Determina que no prazo de cinco dias seja fornecido um Código Nacional de Serventia para cada uma das 185 repartições informados no anexo ao ofício n.20 NMCONDS/DDV/DAC/CASC, do Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior – Ministério das Relações Exteriores. | alterado | 16 |
| 2018 | 67 | Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil | vigente | 16 |
| 2018 | 72 | Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. | alterado | 16 |
| Ano | Orientação | Assunto | Situação | ODS |
| 2013 | 4 | Orienta sobre a desnecessidades de preenchimento da coluna ”CID” do campo 40de Declaração de Óbito do Ministério da Saúde para efeito de lavratura de assento de óbito por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. | vigente | 16 |
| 2013 | 5 | Orienta sobre o procedimento de averbação de descrição georreferenciada de Gleba Pública Federal da Amazônia Legal previsto nos arts. 3º e 4 º do Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça. | vigente | 16 |
| 2013 | 6 | Orienta sobre a escrituração Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento nº 34/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça. | vigente | 16 |
| 2018 | 7 | Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas. | vigente | 16 |
Vale ressaltar a Lei nº 11.441/2007, que permitiu a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pelos cartórios, e a Lei nº 13.105/2015, que estabeleceu a usucapião extrajudicial e permite a busca do reconhecimento de propriedade imobiliária diretamente nos cartórios, são de suma importância para o papel desburocratizante das serventias extrajudiciais.
